Emitir certificado de regularidade Ibama pelo portal oficial
Para emitir o certificado de regularidade do Ibama, acesse o Portal de Serviços. Veja as etapas, a validade de três meses e como consultar pelo CNPJ.
Para emitir o certificado de regularidade do Ibama, acesse o Portal de Serviços do Ibama e siga a carta de serviço: selecione CTF/APP ou CTF/AIDA, entre em "Certificado de Regularidade" e use "Imprimir". A regularidade no cadastro e nos sistemas aplicáveis é condição da emissão.
A emissão é gratuita, conforme a carta de serviço. O atendimento informado é imediato e a validade é de três meses. Ter CNPJ, ou apenas a inscrição, não libera o documento.
Quem pode emitir o CR do Ibama
O serviço atende pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP ou no CTF/AIDA, se as condições do cadastro estiverem cumpridas. O CR atesta conformidade cadastral e de prestação de informações, não a simples existência da inscrição. O comprovante de inscrição é outro documento, e a orientação do Ibama pede que ele já tenha sido emitido.
Os dois cadastros têm finalidades diferentes:
- O CTF/APP trata de atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental.
- O CTF/AIDA inclui consultoria técnica ambiental e atividades com equipamentos e instrumentos de controle da poluição.
Escolha o cadastro em que você ou a empresa estão inscritos. As condições de regularidade são próprias de cada um, conforme a carta de serviço.
O Ibama não emite CR para pessoas não obrigadas à inscrição. Também não emite um CR próprio para a pessoa física inscrita apenas como responsável legal ou declarante. Se você representa uma empresa, essa função não é uma inscrição própria. A orientação oficial delimita esses casos.
Como emitir o certificado de regularidade do Ibama
Antes dos passos publicados, confira se o comprovante de inscrição já foi emitido, como pede a orientação do Ibama. A carta de serviço de emissão traz esta sequência:
- Acesse o Portal de Serviços do Ibama.
- Selecione "CTF/APP" ou "CTF/AIDA", conforme o cadastro em que estiver inscrito.
- Selecione "Certificado de Regularidade".
- Selecione "Imprimir", caso necessite.
Para acessar este serviço, a carta de serviço orienta a conta gov.br e informa que é preciso ter nível Bronze, Prata ou Ouro. A página do CTF/APP também documenta, no recadastramento, CPF ou CNPJ e senha, gov.br e certificado digital.
Se a emissão for para uma pessoa jurídica, confira no próprio portal seu acesso e a representação da empresa. Não presuma que seu login pessoal autorize a emissão em nome de qualquer CNPJ.
Quanto custa e qual é a validade
O certificado é gratuito. A carta de serviço informa atendimento imediato, desde que as condições de emissão estejam atendidas. Uma pendência não desaparece porque o atendimento é imediato.
A validade é de três meses, contados da emissão, segundo a orientação do Ibama. Mas a data impressa não basta: na consulta pública, o CR pode aparecer cancelado ou não existente mesmo dentro desse prazo, porque a consulta ocorre em tempo real. Para avaliar um fornecedor, consulte a situação atual.
Não pare na cópia recebida.
O que fazer quando a emissão não é liberada
Confira o impedimento apresentado no sistema e regularize a obrigação do seu cadastro. As condições do CTF/APP e do CTF/AIDA não são as mesmas. A carta de serviço também remete aos sistemas de controle aplicáveis.
A orientação do Ibama cita comprovante de inscrição inativo, dados cadastrais incompletos e relatórios aplicáveis pendentes entre os problemas possíveis. A lista de impedimentos não se limita a esses exemplos. Confira quais relatórios as atividades da empresa exigem.
Não presuma que pagar uma taxa ou uma multa resolva qualquer bloqueio. A emissão gratuita do CR não elimina outras obrigações. Não conte com liberação automática nem com um prazo fixo de desbloqueio.
Como consultar o CR pelo CNPJ
Para verificar o certificado de uma empresa, use o serviço oficial de consulta. Qualquer cidadão interessado pode utilizá-lo. A página exige conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar o serviço.
- Acesse o Portal de Serviços do Ibama.
- Selecione "Consulta Pública".
- Preencha o CPF ou o CNPJ.
- Clique em "Consultar".
Para fornecedor pessoa jurídica, use o CNPJ. Essa consulta trata da situação do CR. Não substitui a conferência da chave de um documento já emitido.
Como verificar a autenticidade de um certificado recebido
Acesse o serviço de verificação de autenticidade. A página também exige conta nível Bronze, Prata ou Ouro. No Portal de Serviços do Ibama, informe o CPF ou CNPJ e a "Chave de Autenticação". Depois, clique em "Verificar".
A chave confere o documento recebido. A situação atual pelo CNPJ segue a consulta da seção anterior.
CR não é licença ambiental
Não confunda o CR com a licença ambiental do empreendimento. O Ibama distingue o CTF/APP do licenciamento pelo órgão competente e, em alguns contextos, trata o CR como pré-requisito ou condicionante. O certificado não deve ser tratado como autorização geral para operar.
O RegAffairs AI reúne uma resposta sobre como emitir o certificado de regularidade do Ibama. A emissão, a consulta e a autenticação são feitas nos serviços oficiais do Ibama.